STF – Liminar proferida na ADI 6363 MC / DF, pelo Ministro Ricardo Lewandowski, quanto a Medida Provisória 936/2020
A decisão liminar proferida na ADI 6363 MC / DF, pelo Ministro Ricardo Lewandowski, datada de 06 de abril de 2020, prevê que: Os acordos individuais de redução de jornada, salário ou suspensão temporária de contrato de trabalho deverão, até que haja ...
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