
Unibes Cultural – Talks Culturais: A Importância da Água em Todos os Setores
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Leia mais...Direito à Proteção de Dados Pessoais passa a ser direito fundamental do cidadão. Na data de 11 de fevereiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional n°155, promulgada em sessão do Congresso Nacional em 10 de fevereiro...
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Leia mais...Condomínios e a Proteção dos Animais Domésticos Foi sancionada a Lei Paulista nº 17.477/2021, que obriga condomínios residenciais e comerciais a denunciarem maus-tratos a animais no estado de São Paulo. A Legislação Paulista determina que os condomín...
Leia mais...Código Florestal Brasileiro possui novas regras aplicáveis às áreas de preservação permanente A Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, publicada em 31 de dezembro de 2021, trouxe alterações à Lei 12.651/2012 (Código Florestal), que dispõe sobre a ...
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Leia mais...Foi publicado no Diário Oficial da União o DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Decreto trouxe a previsão de temas importantes, ta...
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