Instrução Normativa IBAMA Nº 8 DE 25/03/2024 – Consolida critérios de análise e disciplina sobre o procedimento de pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo de obra ou atividade aplicadas em áreas rurais.

Instrução Normativa IBAMA Nº 8 DE 25/03/2024 – Consolida critérios de análise e disciplina sobre o procedimento de pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo de obra ou atividade aplicadas em áreas rurais.

Posted on by Luiz Carlos Aceti Júnior

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