BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES Luiz Carlos Aceti Junior[1] Lucas Reis Aceti[2] Enzo Reis Aceti[3] Em 01/04/2021 foi publicada a Lei nº 14.133, sendo a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Licitação é um procedimento...
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Direito à Proteção de Dados Pessoais passa a ser direito fundamental do cidadão. Na data de 11 de fevereiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional n°155, promulgada em sessão do Congresso Nacional em 10 de fevereiro...
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Prof. Aceti foi entrevistado pela Rádio Justiça de Brasília. Prof Aceti foi entrevistado pela Rádio Justiça de Brasília / DF em 02/02/2022, às 10h00m, pelo repórter Fábio Ruas e o assunto abordado na entrevista foi a nova lei que trata das mudanças n...
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Condomínios e a Proteção dos Animais Domésticos Foi sancionada a Lei Paulista nº 17.477/2021, que obriga condomínios residenciais e comerciais a denunciarem maus-tratos a animais no estado de São Paulo. A Legislação Paulista determina que os condomín...
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Código Florestal Brasileiro possui novas regras aplicáveis às áreas de preservação permanente A Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, publicada em 31 de dezembro de 2021, trouxe alterações à Lei 12.651/2012 (Código Florestal), que dispõe sobre a ...
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Agência Ambiental Paulista (CETESB) cria procedimentos da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental A CETESB através da Decisão de Diretoria nº 127/2021/P, em vigor desde 01 de janeiro de 2022, regulamentou a etapa da estruturação, imple...
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Foi publicado no Diário Oficial da União o DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Decreto trouxe a previsão de temas importantes, ta...
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Prof. Luiz Carlos Aceti Jr., advogado, diretor da Aceti Advocacia, atual Coordenador do GT Jurídico da Abraps, passa, a partir de janeiro de 2022, a coordenar também o GT Agronegócio da Abraps. O GT Agronegócio terá objetivo claro de criar uma reflex...
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Prof. Aceti recebe láurea de agradecimento da OAB/SP. Na data de 16 de dezembro de 2021, o Prof. Aceti recebeu a láurea de agradecimento da Comissão de Cultura e Eventos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, pelos relevantes serviços ...
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STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Resolução 500/2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que ...
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