Instrução normativa IBAMA 20/2024 A instrução normativa IBAMA n° 20, publicada em 1° de outubro de 2024, estabelece os procedimentos para a cobrança da reparação por danos ambientais pela via administrativa em decorrência de fatos apurados na aplicaç...
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Hipossuficiência do agricultor leva à redução da multa aplicada pelo Ibama O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apelou da sentença que anulou o auto de infração e o termo de embargo feitos pelo órgão ambi...
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Palestra Técnica na ABCM proferida pelo Prof. Aceti. No dia 22 de março de 2024, a ABCM (Associação Brasileira de Citros de Mesa) realizou a Assembleia Geral Ordinária, que contou com a participação da maioria dos associados. A abertura foi conduzida...
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Em comemoração aos 30 anos da Aceti Advocacia, nossos clientes e amigos conhecerão um pouco da história do Prof. Aceti e do escritório.Sem contar com a tradição familiar na área jurídica, com muito trabalho, estudo e dedicação, o Prof. Aceti vem, ao ...
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Em 15/08/2023 o Prof. Luiz Carlos Aceti Jr. passou a integrar a equipe de consultores da ABCM – Associação Brasileira de Citrus de Mesa – https://abcm.agr.br Setor altamente organizado e competitivo, a citricultura é uma das mais destacad...
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Entrevista do Prof. Aceti para a Pinhal Rádio Clube sobre Multas Ambientais e os Empreendedores do Agronegócio em 20/07/2022.Programa Semanal da Comissão de Meio Ambiente da OAB de Espírito Santo do Pinhal / SP.
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Prof. Luiz Carlos Aceti Jr., advogado, diretor da Aceti Advocacia, atual Coordenador do GT Jurídico da Abraps, passa, a partir de janeiro de 2022, a coordenar também o GT Agronegócio da Abraps. O GT Agronegócio terá objetivo claro de criar uma reflex...
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STJ – Segunda Turma confirma multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a multa de R$ 1.500 por hectare (totalizando R$ 6.750) aplicada pelo ...
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CAR – Cadastro Ambiental Rural Lucas Reis Aceti[1] O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propri...
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TRF1: Áreas de proteção ambiental devem ser contabilizadas para apuração de valor de indenização de desapropriação por utilidade pública A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Norte Energia S/...
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