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7 mar

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3 mar

O princípio do "Juízo Natural" garante que uma pessoa só será julgada por um juiz ou tribunal previamente estabelecido por lei, com competência e imparcialidade, evitando manipulações e protegendo contra julgamentos arbitrários. Ele está previsto no artigo 5º, LIII, CF.

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1 mar

Exmos. Srs. @tarcisiogdf e @DerriteSP venho respeitosamente perante Vs.Exas. pedir: i) que a DELPOL da Cidade de Espírito Santo do Pinhal/SP funcione a noite; e ii) que seja feita uma completa restauração no prédio histórico onde está a respectiva DELPOL.
#espiritosantodopinhal

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