Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020
O Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, publicado no DOU no dia 16/01/2020, permite à Advocacia Geral da União (AGU) celebrar acordos de até R$ 50 milhões sem necessitar de prévio aval do Poder Executivo Federal. Esse decreto confere mais auto...
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Novo marco regulatório do licenciamento ambiental pode ser votado em fevereiro de 2020.
Novo marco regulatório do licenciamento ambiental pode ser votado em fevereiro A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve retomar, em fevereiro, a análise do substitutivo do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) ao novo marco regulatório do licenciame...
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Sistema de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos apresentou avanços em 2019.
Sistema de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos apresentou avanços em 2019. O sistema desenvolvido pela CETESB para o gerenciamento online de resíduos sólidos, conhecido como SIGOR, começa o ano com novidades positivas. No final de 2019, foi apro...
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Lei Paulista de fiscalização da água mineral é regulamentada.
A nova lei permite ao Poder Executivo exigir o Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume de 4 a 20 litros O Estado de São Paulo agora conta uma lei para garantir ao consumidor a boa procedência da água minera...
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Exploração de argilas industriais, rochas ornamentais e de revestimento, e carbonatos de cálcio e de magnésio sob o regime de licenciamento.
A lei federal 13.975, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 entrou em vigência na data de 08 de janeiro de 2020, autorizando exploração de argilas industriais, rochas ornamentais e de revestimento, e carbonatos de cálcio e de magnésio sob o regime de licenciamento...
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STF invalida lei paulista que aumentava repasse de ICMS para municípios com restrição ambiental
STF invalida lei paulista que aumentava repasse de ICMS para municípios com restrição ambiental Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que alterou os critérios de r...
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Definidas regras para venda de queijo artesanal em todo o país
Definidas regras para venda de queijo artesanal em todo o país O Ministério da Agricultura definiu as regras para que produtores possam comercializar queijos artesanais em todo o país, e não apenas na localidade de produção. A normatização detalha o ...
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Incra publica novas normas que dão andamento à MP da regularização fundiária
Incra publica novas normas que dão andamento à MP da regularização fundiária Instruções normativas publicadas nesta terça-feira, 31, no Diário Oficial da União fixam procedimentos para regularização fundiária e estabelecem processos administrat...
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Ibama publica a IN 25/2019 que estabelece o Registro Especial Temporário (RTE) de remediadores ambientais a serem utilizados nas localidades atingidas pelas manchas de óleo no litoral brasileiro
Ibama publica a IN 25/2019 que estabelece o Registro Especial Temporário (RTE) de remediadores ambientais a serem utilizados nas localidades atingidas pelas manchas de óleo no litoral brasileiro O Ibama publicou nesta terça-feira (24/12) a Instrução ...
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