Estado de São Paulo regulamenta o Programa de Regularização Ambiental – PRA.
Estado de São Paulo regulamenta o Programa de Regularização Ambiental – PRA. O Decreto nº 64.842 de 05 de março de 2020 regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio...
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Palestra sobre Direito Ambiental: Responsabilidade Civil
Palestra sobre Direito Ambiental: Responsabilidade Civil Data e horário: 15 de abril de 2020 (quarta-feira), às 19h30m Local: Casa da Advocacia e da Cidadania, Rua Carlos Kielander, 25, centro, em São João da Boa Vista / SP Clique aqui para cada...
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TRT-15 condena trabalhador (R$ 500 DE MULTA) que entregou atestado, foi à praia e postou fotos.
TRT-15 condena trabalhador (R$ 500 DE MULTA) que entregou atestado, foi à praia e postou fotos. A 2ª Turma da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, confirmou sentença de juizado de 1ª instância que condenou um trabalh...
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Decreto obriga empresas a recolherem lixo eletrônico
O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (12) o decreto que regulamenta a logística reversa de produtos eletroeletrônicos, obrigando empresas do setor a implantarem sistemas de coleta desse tipo de resíduo e dar sua destinação correta. Uma solenidad...
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AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ADOTA APROVAÇÃO TÁCITA
Foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução nº 22, em 31 de janeiro de 2020, onde a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM regulamenta o disposto nos artigos 11 e 18 do Decreto nº 10.178/2019, fixando os prazos para...
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Instrução Normativa Conjunta (Ibama e ICMBIO) nº. 2/2020
Entrou em vigor a Instrução Normativa Conjunta nº. 2/2020, publicada no dia 31.01.2020, que regulamenta o processo administrativo federal para a apuração de infrações administrativas decorrentes de infrações administrativas contra o meio ambiente. Es...
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Decreto nº 10.209, de 22 de janeiro de 2020
Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vi...
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