Comissão Europeia propõe adiar início da legislação referente a combate ao desmatamento.
Em 24 de maio de 2023, a Aceti Advocacia postou em seu site uma decisão do Parlamento Europeu que passava a exigir certificação de empresas produtoras de bovinos, cacau, café, óleo de palma, soja, madeira, borracha, carvão e papel impresso, incluindo produtos que contenham, tenham sido alimentados com ou tenham sido fabricados com estes produtos de base (tais como couro, chocolate e mobiliário) para serem comercializados na União Europeia.
O objetivo é somente autorizar a vender produtos na Europa as empresas que certificarem que seus produtos não provêm de terras desmatadas e que cumprem a legislação do país de produção, inclusive a legislação relativa a direitos humanos. Entre as exigências está a verificação de que essas commodities não foram produzidas em terras desmatadas após 31 de dezembro de 2020.
A decisão previa a entrada em vigor da legislação no final deste ano, mas em razão das manifestações de preocupação de Estados-membros da EU, de países de fora da EU, de comerciantes, das dificuldades em se ajustarem ao prazo, a proposta da Comissão Europeia adia esse prazo e propõe que as empresas terão até 30.12.2025 para implementar as novas regras, enquanto as micro e pequenas empresas terão seis meses a mais de adaptação, ou seja, até 30.6.2026.
Inicialmente, os países seriam classificados de acordo com o risco que oferecem em “baixo”, “padrão” e “alto”, mas agora foi incluída uma nova categoria, a de “nenhum risco”, definida como países com desenvolvimento de área florestal estável ou em expansão, os quais enfrentariam requisitos menos rigorosos. A Comissão Europeia ainda deve finalizar o sistema de classificação de países até 30 de junho de 2025.
O texto aprovado voltará para apreciação entre representantes do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e publicado no Jornal Oficial da EU para então entrar em vigor.
Clique aqui para acessar o link da notícia do parlamento europeu.
Clique aqui para acessar o link da notícia da Aceti Advocacia em 24 de maio de 2023.
Imagem: PIXABAY
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