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ACETI ADVOCACIA

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Day: 6 de maio de 2021

STJ julgou o Tema 1010 sobre o afastamento de construções dos cursos d’água em áreas urbanas.

STJ julgou o Tema 1010 sobre o afastamento de construções dos cursos d’água em áreas urbanas.

Posted on 6 de maio de 20216 de maio de 2021 by Luiz Carlos Aceti Júnior

STJ julgou o Tema 1010 sobre o afastamento de construções dos cursos d’água em áreas urbanas. O julgamento no STJ sobre o Tema 1010 ocorreu no dia 28 de abril de 2021 e tratou do afastamento dos cursos d’água em áreas urbanas. O objeto do julgamento ...

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