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Aceti Advocacia – Assessoria e Consultoria Empresarial Ambiental
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Month: maio 2020

STF referenda liminar requerida pela OAB e barra compartilhamento de dados telefônicos

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Posted on 8 de maio de 20208 de maio de 2020 by Luiz Carlos Aceti Júnior

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (7), liminar que barra a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020. A medida cautelar foi requerida em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, uma delas de autoria da OAB N...

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TJSP – Retorno de Prazos Processuais.

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Posted on 4 de maio de 202016 de janeiro de 2023 by Luiz Carlos Aceti Júnior

A partir de 04/05/2020 serão retomados os prazos dos processos digitais em andamento no TJSP. O Sistema Remoto de Trabalho foi prorrogado até o dia 15 de maio de 2020, bem como seguem suspensos os prazos dos processos físicos. Para mais informações, ...

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