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ACETI ADVOCACIA

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Aceti Advocacia – Assessoria e Consultoria Empresarial Ambiental
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Day: 8 de maio de 2020

CNJ – Prazos de processos físicos ficam suspensos até 31 de maio

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Posted on 8 de maio de 20208 de maio de 2020 by Luiz Carlos Aceti Júnior

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta quinta-feira (7/5) a Resolução 318/2020, com novas diretrizes para a atuação do Poder Judiciário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. Entre elas, está a prorrogação da suspensão dos pr...

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STF referenda liminar requerida pela OAB e barra compartilhamento de dados telefônicos

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Posted on 8 de maio de 20208 de maio de 2020 by Luiz Carlos Aceti Júnior

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (7), liminar que barra a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020. A medida cautelar foi requerida em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, uma delas de autoria da OAB N...

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