CNJ RESOLUÇÃO Nº 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
CNJ RESOLUÇÃO Nº 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020. Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-...
Leia mais...