Exploração de argilas industriais, rochas ornamentais e de revestimento, e carbonatos de cálcio e de magnésio sob o regime de licenciamento.
A lei federal 13.975, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 entrou em vigência na data de 08 de janeiro de 2020, autorizando exploração de argilas industriais, rochas ornamentais e de revestimento, e carbonatos de cálcio e de magnésio sob o regime de licenciamento...
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