STJ – Nova edição de Jurisprudência em Teses aborda responsabilidade por dano ambiental
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 119 de Jurisprudência em Teses, com o tema Responsabilidade por Dano Ambiental. Foram destacadas duas teses.
A primeira tese estabelece que quem desmata, ocupa, explora ou impede a regeneração de Área de Preservação Permanente (APP) causa inequívoco dano ecológico, fazendo emergir a obrigação propter rem de restaurar plenamente e de indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva.
A segunda define que não há direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente.
Conheça a ferramenta
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
Para visualizar a página, clique no link da fonte, em seguida em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses na barra superior do site.
Fonte: https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=28583
Foto meramente ilustrativa
Falta complementar o sistema ambiental brasileiro com o seguro ambiental , segundo minhas informações (susep) este produto não existe no Brasil
Beto, há no Brasil algumas modalidades de seguros que cobrem danos decorrentes de passivos, sendo uma vertente da responsabilidade civil tradicional. Mas concordo contigo que o Brasil precisa urgente de uma modalidade especifica de seguro de riscos socioambientais. Grande abraço. Aceti.