Decreto n° 12.689, de 2025 prorroga o prazo do Georreferenciamento
                                    O Governo do Brasil editou o Decreto n° 12.689, de 2025, que altera uma o Decreto nº 4.449 de 2002, ampliando em quatro anos, até outubro de 2029, o prazo limite para a exigência de certificação de ge...                                
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