Atenção mineradores com o Prazo DNPM!


Atenção mineradores com o Prazo DNPM!
Todas as empresas mineradoras, conforme prevê o Artigo 70 da Portaria DNPM nº 155/2016, que estabelece duas etapas para a apresentação do Relatório Anual de Lavra 2017 (ano base 2016):
a) Até o dia 15/03/2017: Manifestos de Minas, Decretos de Lavra, Portaria de Lavra, Grupamentos Mineiros, Consórcios de Mineração, Registros de Licença com PAE aprovado pelo DNPM, Permissões de Lavra Garimpeira, Registros de Extração e áreas tituladas com Guia de Utilização.

b) Até o dia 31/03/2017: Registros de Licença sem PAE aprovado pelo DNPM.

A Declaração deverá ser feita on line, no próprio site do DNPM, através do link: https://ralweb.dnpm.gov.br/  
Para logar ao sistema, a empresa mineradora deverá estar inscrita no CTDM – Cadastro de Titulares de Direitos Minerários, conforme previsão do artigo 1º da Portaria DNPM nº 155/2016.
Deixar de cumprir, tempestivamente, essa obrigação imposta pelo DNPM, resultará descumprimento da previsão do artigo 54, XVI do Regulamento do Código de Mineração, gerando automaticamente multa de R$3.084,43 (três mil, oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
Nossa equipe está a disposição para sanar suas dúvidas. 

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