A importância de uma consultoria jurídica em meio ambiente do trabalho aliada a uma consultoria técnica em meio ambiente do trabalho rende frutos para os empregadores com êxito e SUCESSO NOS PROCESSOS. CONTATE-NOS.

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Leia abaixo. Caso verídico. Não cita-se partes e número do processo por questão de ética. 
O Assistente Técnico, desde o início do processo, in casu, trabalhou de forma a provar, que as atividades do reclamante, não se enquadravam nas situações que poderiam gerar adicional de periculosidade. Mesmo o perito oficial (do Juízo), ter considerado em sua conclusão, a atividade do reclamante como perigosa, este não conseguiu sustentar a mesma, indo por terra o laudo pericial, prevalecendo a conclusão do Parecer Técnico do Assiste Técnico da Reclamada, o qual concluiu que as atividades não eram perigosas. 

Proc………..1…./2….

3. Adicional de periculosidade. 

O perito constatou que o reclamante fazia a “troca do cilindro de GLP” da empilhadeira, a qual seria realizada a cada três dias (segundo o reclamante) ou a cada dez dias (segundo a reclamada – 18276ab – Pág. 6). 

A periculosidade foi apontada pelo perito somente na execução da tarefa mencionada, sendo que “para realizar essa troca, fechava o registro de gás (GLP), desconectava a mangueira, retirava o cilindro, fazia a sua substituição, reconectava a mangueira e abria a válvula, durando tal procedimento cerca de cinco a dez minutos a cada troca”, a qual era realizada “em média duas vezes por semana (conforme alegação do reclamante) ou a cada dez dias” (conforme alegação da reclamada), como constou de sua avaliação (item 8.2.1 – 18276ab – Pág. 14). 

O perito concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante eram perigosas de abril de 2014 a março de 2015 (item 8.2 – 18276ab – Pág. 17), esclarecendo, posteriormente, que isso se deu em todo o período em que o reclamante desempenhou a função de operador de empilhadeira (d6faa7e – Pág. 2). 

O cilindro (GLP) é o próprio tanque de combustível da empilhadeira, não devendo ser considerado, por si só, como agente que pudesse dar causa à periculosidade, até porque “as quantias de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão consideradas para efeito desta Norma” (NR 16.6.1 da Portaria 3.214/78). 

Além disso, o próprio reclamante alegou fazer a troca do cilindro a cada três dias (a reclamada alegou para o perito que isso ocorria a cada dez dias). Como ele laborava somente de segunda a sexta-feira, prestava serviços no máximo por cinco dias a cada semana (caso não houve algum feriado). Assim, a troca do cilindro (segundo o reclamante) ocorria uma vez numa semana e duas vezes na outra semana. 

A reclamada não cuida propriamente do “armazenamento” de GLP (sua atividade é outra), como se verifica das fotos juntadas pelo perito (18276ab – Pág. 4/5), e mantém apenas um, dois ou três cilindros para permitir a sua substituição na empilhadeira (18276ab – Pág. 5). 

Por outro lado, o perito oficial, mesmo questionado, não forneceu a capacidade de armazenamento do cilindro de GLP. Pelas fotos juntadas aos autos, percebe-se que o cilindro de GLP é de pequeno porte e não muito maior que um botijão de gás utilizado na cozinha deste Posto Avançado ou em qualquer residência. 

Como o perito não forneceu essas informações, imprescindíveis para a formação do convencimento, devem prevalecer aquelas indicadas pelo assistente técnico da reclamada, no sentido de que o “GLP é conhecido como gás de cozinha”, “armazenado em cilindros de baixa pressão (5 a 8 atm)” e com capacidade de “20 kg” (o botijão de “gás de cozinha tem capacidade para 13 kg), segundo consta do item IX (d684eb7 – Pág. 17). 

A manutenção de 1 ou 2 cilindros de GLP (um dos cilindros ficava na empilhadeira) também não pode ser confundida com o “armazenamento” regulado pelas normas técnicas, como bem ressaltado pelo referido assistente técnico (d684eb7 – Pág. 18/19). 

Quanto à periodicidade de troca dos cilindros de GLP, o assistente técnico, ao contrário do perito oficial, também apresentou cálculos para que se pudesse apurá-la, concluindo que aquela apontada pela reclamada estava mais próxima da realidade. 

Não se pode olvidar que a conclusão do perito, quanto à periodicidade da troca do cilindro de GLP, foi embasada exclusivamente em informações fornecidas pelo próprio reclamante, mas contestadas pela reclamada, o que foi ressaltado por ele em seu laudo (18276ab – Pág. 6). 

Como o reclamante não produziu qualquer prova testemunhal para comprovar sua alegação (628c81c, pag. 1/5), a sua versão não pode ser admitida (artigo 818 da CLT). 

Por último, é preciso se ressaltar que a jurisprudência trabalhista tem sido bastante generosa ao apreciar pedidos relacionados ao adicional de periculosidade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tem decidido que o contato, ou o ingresso em área de risco, deve ser considerado “eventual” quando o empregado ingressa em área de risco eletrificada apenas uma vez ao dia e por tempo reduzido (Relator Desembargador Valdevir Roberto Zanardi – Processo TRT/15ª Região nº 00362-37.2012.5.15.0002); “intermitente”, quando o abastecimento ocorria 3 a 4 vezes por semana, ainda que por 5 minutos (Relator Desembargador Fernando da Silva Borges, Processo nº 0178700-23.2009.5.15.0007); “eventual”, em caso de abastecimento do veículo que dirige somente uma vez ao dia (Relatora Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani – Processo nº 01472-09.2012.5.15.0055; “intermitente”, quando o abastecimento de veículo se dá por apenas 3 ou 4 minutos, mas ocorre diariamente (Desembargador Luiz José Dezena da Silva, Processo nº 01083-30.2010.5.15.0011; “eventual”, quando o ingresso em área de risco ocorre uma vez por mês (Juiz Fábio Allegretti Cooper, Processo nº 0038900-61.2009.5.15.0109). 

Segundo o Grande Dicionário Larousse Cultural da Língua Portuguesa, “intermitente” e o que “para e recomeça por intervalos”, porque ” intermitir” é “parar por intervalos” (Editora Nova Cultura Ltda, 1999, pág. 533). De acordo com o Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa (Folha/Aurélio), a “intermitência”, é a “interrupção momentânea; intervalo” e “intermitir” é “cessar por algum tempo; interromper; manifestar-se por acessos irregulares” (Editora Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 1995, pág. 366).

Vê-se, portanto, que a intermitência exige a repetição de um fenômeno por inúmeras vezes, quer ao longo de uma mesma jornada de trabalho (maioria dos Acórdãos citados) ou pelo menos que ele se repita diariamente. 

Em sendo assim, como o contato ocorria apenas uma ou duas vezes por semana (na versão não comprovado do reclamante) ou a cada dez dias (na versão da reclamada), o contato com agente perigoso deve ser considerado como meramente eventual, para os fins previstos na Súmula nº 364 do C. TST, até porque o contato não ocorria nem mesmo diariamente e se dava por tempo extremamente reduzido (poucos minutos). 

Em razão disso, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade, mesmo na função de operador de empilhadeira.  

4……..

…………………………

Inconformadas com a r. decisão de fls. 179/185, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem as partes, conforme razões de fls. 188/190 e 194/200. 

O reclamante aduz, em síntese, que as horas extras e seus reflexos são devidos. As comissões ajustadas e nunca pagas são devidas, inclusive em relação aos reflexos. O adicional de insalubridade deve incidir sobre o DSR. 

A reclamada invoca cerceamento de defesa, posto que omisso o laudo pericial, impondo-se a nulidade do julgado para realização de nova prova técnica. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 

Depósito recursal à fl. 210 e custas recolhidas à fl. 212. Contra-razões às fls. 316/317 e 221/222. 

É o relatório. 

V O T O 

Considerações iniciais 

Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 

Considerando-se as matérias argüidas, o recurso interposto pela reclamada será apreciado em primeiro lugar. 

Preliminar 

Lamentável que o perito nomeado pelo juízo de origem, Sr. P. R. L., que é engenheiro de segurança do trabalho, afirme desconhecer e considerar absurdas as recomendações da Fundacentro – Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, ligada ao Ministério do Trabalho (fl. 145), posto que o trabalho dessa entidade é de âmbito nacional e visa preencher as lacunas deixadas pela legislação que disciplina a segurança do trabalho, sendo expressamente mencionada na Portaria no. 3.311, de 29.11.89, que estabelece os princípios norteadores do programa de desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. 

Dispõe essa mesma Portaria que “todo técnico do MTb (médico, médico do trabalho, engenheiro, engenheiro de segurança, agente de higiene e segurança do trabalho, fiscal do trabalho, etc) que atue na área de segurança e saúde do trabalhador, deve conhecer e obedecer às diretrizes do PGA (Plano Geral de Ação) e suas normais gerais de procedimento”, sendo que a Fundacentro participou, ativamente, da elaboração desse PGA. 

Além desse fato, de suma gravidade, o laudo apresentado pelo Sr. Expert é imprestável, posto que sequer menciona a temperatura a que se expunha o autor, limitando-se a informar que “tratam-se de três câmaras frigoríficas, que operam na faixa de temperaturas de -17,9º.C a + 12º.C” (fl. 69), não informando, também, o número de vezes em que entrava nas câmaras e o tempo de permanência em cada uma delas. 

Diante da impugnação apresentada pela reclamada, esclareceu o Sr. Perito que as câmaras operavam sob temperatura de 5º.C (fl. 120), porém, não esclareceu o tempo de permanência do autor no interior dessas câmaras, talvez por desconhecer os quadros elaborados pela Fundacentro para definição da insalubridade desses locais. 

Em nova manifestação à fl. 145, o Sr. Perito, contrariando a informação anterior (fl. 123), afirma que a reclamada fornecia “japona térmica” e “calçados térmicos”. 

Absurda é a afirmação do Sr. Perito de que a avaliação “independe de limites de tolerância”, revelando, tão somente, total ignorância quanto aos critérios a serem adotados para a elaboração de um trabalho técnico, expressamente previstos na Portaria 3.311, de 29.11.89. 

Impõe-se, portanto, o acolhimento da preliminar argüida pela reclamada, decretando-se a nulidade do julgado, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja nomeado outro perito para o trabalho em questão, com prosseguimento regular da ação. 

Resta prejudicada a análise das demais matérias recursais de ambos os apelos. 

ISTO POSTO, decido conhecer do recurso, acolher a preliminar argüida pela reclamada e decretar a nulidade do julgado “a quo”, determinando o retorno dos autos à origem para que seja realizada a prova técnica por profissional habilitado, tudo na forma da fundamentação supra, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais. 

Ana Lúcia Pereira 

Juíza Relatora

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