PUBLICADA RESOLUÇÃO SMA Nº 51/2016 DISCIPLINANDO A CONVERSÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

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PUBLICADA RESOLUÇÃO SMA Nº 51/2016 DISCIPLINANDO A CONVERSÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

No Diário Oficial do Estado de São Paulo de 01/06/2016, foi publicada a Resolução SMA nº 51/2016 da Secretária do Meio Ambiente que, disciplina os procedimentos para aplicação da conversão do valor da multa administrativa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, previstos no artigo 139 do Decreto Federal 6.514/2008.

De acordo com o artigo 3º dessa Resolução, “a pessoa física ou jurídica que houver sido autuada por cometimento de Infração administrativa ambiental poderá pleitear a conversão da multa simples em prestação de serviço ambiental, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.”

Abaixo a resolução na íntegra:

RESOLUÇÃO SMA Nº 51, DE 31 DE MAIO DE 2016

Disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Artigo 1° – Ficam estabelecidos os procedimentos para aplicação da conversão do valor da multa administrativa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, aqui denominado como Serviço Ambiental, previstos no artigo 139 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta o Capítulo VI – Da Infração Administrativa, da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto Estadual nº 60.342, de 04 de abril de 2014, e demais legislações em vigor.

Artigo 2° – Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I – Conversão do valor de multa: transformação do valor da multa simples em prestação de serviços ambientais.

II – Valor consolidado da multa: valor final da multa que foi objeto da decisão no atendimento ambiental, considerando os agravantes e atenuantes.

III – Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA): Termo que formaliza as medidas de regularização da área objeto da autuação, quando houver, e as medidas de conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Artigo 3° – A pessoa física ou jurídica que houver sido autuada por cometimento de Infração administrativa ambiental poderá pleitear a conversão da multa simples em prestação de serviço ambiental, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Artigo 4° – Os serviços ambientais decorrentes da conversão de multa serão prestados no âmbito dos projetos de restauração ecológica que se encontram na “Prateleira de Projetos” do Programa Nascentes.

Artigo 5° – Havendo medidas de reparação do dano estabelecidas pela área técnica, o benefício da conversão somente poderá ser dado após o interessado firmar o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA da área que foi objeto de autuação, previsto no artigo 26 do Decreto Estadual nº 60.342, de 04 de abril de 2014, e demais normas em vigor.

1.1.1 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DA SECRETÁRIA

Artigo 6° – A conversão da multa em serviço ambiental deverá ser requerida no ato do Atendimento Ambiental, a que se referem os artigos 7° a 12° do Decreto Estadual nº 60.342, de 04 de abril de 2014.

1º – Em caráter excepcional, no caso das infrações que se encontram em fase recursal antes da publicação desta resolução, poderá ser requerida a conversão, até a data em que for proferida a decisão definitiva.

2º – A conversão da multa em qualquer situação, implicará renúncia ao recurso administrativo.

Artigo 7° – A conversão poderá ser realizada em até 90% (noventa) do valor consolidado da multa, devendo o restante ser recolhido ao Fundo de Despesa para a Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais – FPBRN.

Parágrafo único – O valor convertido deverá ser suficiente para custear a implantação de um projeto de restauração ecológica composto por 1000 (mil) ou mais Árvores-equivalentes (AEQ).

Artigo 8° – Para fins de conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a unidade de medida de Árvore-equivalente (AEQ) corresponderá a 2 (duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP.

Artigo 9° – Acordada entre as partes a conversão da multa em serviço ambiental, o interessado deverá firmar o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA, no qual constará a quantidade de Árvores-equivalentes (AEQ) devidas.

Artigo 10 – Deverá ser apresentado documento emitido pelo Programa Nascentes que informe qual o projeto de restauração ecológica que está sendo compromissado, respeitando a quantidade de Árvores-equivalentes (AEQ) devidas.

1° – O prazo para apresentação do documento comprobatório do projeto de restauração ecológica, no qual está sendo implantado o serviço ambiental, é de até 90 (noventa dias) corridos contados a partir da data de assinatura do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA.

2° – O documento comprobatório emitido pelo Programa Nascentes deverá ser juntado ao processo administrativo que originou o respectivo auto de infração ambiental, para início da contagem dos prazos para implantação do serviço ambiental.

3° – O prazo de vigência do compromisso deverá ser de até 3 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por até 2 (dois) anos, após análise e aprovação pela Comissão Interna de Avaliação de Projetos do Programa Nascentes, que indicará a existência de motivo determinante que a justifique.

Artigo 11 – A Comissão Interna de Avaliação de Projetos do Programa Nascentes informará à Coordenadoria de Fiscalização Ambiental se a restauração ecológica foi considerada adequada de acordo com os parâmetros de recomposição estabelecidos no Anexo II, da Resolução SMA nº 32, de 03 de abril de 2014, e demais normas em vigor.

1.1.1 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DA SECRETÁRIA

Artigo 12 – Descumprida a obrigação assumida no prazo estabelecido, deverá o valor da multa ser consolidado para cobrança.

1° – Será garantida a dedução dos valores convertidos na prestação de serviços objeto do compromisso.

2°- No caso de descumprimento da obrigação de recomposição, caso o autuado não consiga demonstrar que a recomposição foi atingida em parte da área compromissada, a multa poderá ser cobrada proporcionalmente à área em que o compromisso não foi efetivamente cumprido.

Artigo 13 – Na hipótese de interrupção da restauração ambiental devida, sem culpa do interessado, o remanescente do serviço poderá ser prestado mediante apoio de outro projeto do Programa Nascentes, sendo objeto de repactuação mediante aditivo ao termo de compromisso, por apenas uma vez.

Artigo 14 – Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a publicação.

(Processo SMA nº 3.802/2016)

PATRÍCIA IGLECIAS

Secretária de Estado do Meio Ambiente

Fonte: Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo

Fonte: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/files/2016/06/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SMA-051-2016-Processo-3802-2016-Disciplina-o-procediento-de-convers%C3%A3o-de-multa-simples-em-servi%C3%A7o-ambiental.pdf

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