Declaração do ITR exigirá número do CAR

Declaração do ITR exigirá número do CAR
terça-feira, julho 11, 2017

Foi publicada na última sexta-feira, dia 07, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1715/2017 que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.
A IN estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR referente ao exercício de 2017, informando quais os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da DITR, o prazo para a apresentação, as consequências da apresentação fora desse prazo, a forma de pagamento do imposto apurado, dentre outras informações.

É obrigada a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos, bem como um dos compossuidores. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2017 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

Para a DITR do exercício de 2017, diferentemente do que ocorreu com a do exercício de 2016, não há mais a obrigatoriedade de apresentação da declaração para o imóvel rural, imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio, constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e sem que esse fato tenha sido comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de alteração no Cafir.

Foi publicada na última sexta-feira, dia 07, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1715/2017 que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.

A IN estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR referente ao exercício de 2017, informando quais os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da DITR, o prazo para a apresentação, as consequências da apresentação fora desse prazo, a forma de pagamento do imposto apurado, dentre outras informações.
É obrigada a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos, bem como um dos compossuidores. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2017 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.
Para a DITR do exercício de 2017, diferentemente do que ocorreu com a do exercício de 2016, não há mais a obrigatoriedade de apresentação da declaração para o imóvel rural, imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio, constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e sem que esse fato tenha sido comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de alteração no Cafir.
A DITR, que é composta pelo Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac) e pelo Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), deverá ser elaborada mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2017 (ITR2017), a ser disponibilizada à época própria no sítio da RFB na Internet.
Para os imóveis rurais com área total superior a 50 hectares (ha), obrigados ao procedimento de vinculação previsto na IN Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, e para aqueles que, mesmo desobrigados, já efetuaram o referido procedimento, as informações constantes no Diac não serão utilizadas para fins de atualização cadastral no Cafir.
Para os demais imóveis rurais as informações constantes do Diac integrarão o Cafir, cuja administração cabe à RFB, que pode, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização.
O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) deverá informar na DITR o respectivo número do recibo de inscrição.
A DITR deverá ser apresentada no período de 14 de agosto a 29 de setembro de 2017, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet e a comprovação dessa apresentação é feita por meio de recibo gravado após a sua transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão deve ser realizada pelo contribuinte.
Caso o contribuinte apresente a DITR fora do prazo, esse estará sujeito à aplicação de multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50 reais.

O valor do imposto poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que nenhuma quota seja inferior a R$ 50 reais, o imposto de valor inferior a R$ 100 reais seja pago em quota única, a 1ª quota ou quota única seja paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR e que as demais quotas sejam pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2017 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10 reais.
Veja aqui a íntegra da Instrução Normativa nº 1.715/2017

Fonte: http://www.codigoflorestal.com/2017/07/declaracao-do-itr-exigira-numero-do-car.html?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook&m=1


Palestra

Dr Aceti estará ministrando palestra relevantíssima no CREA de Pirassununga/SP. 

O tema é importante para técnicos, empreendedores, empresários, advogados, administradores de empresas e público em geral. 

Todos estão convidados. 


Atenção mineradores com o Prazo DNPM!


Atenção mineradores com o Prazo DNPM!
Todas as empresas mineradoras, conforme prevê o Artigo 70 da Portaria DNPM nº 155/2016, que estabelece duas etapas para a apresentação do Relatório Anual de Lavra 2017 (ano base 2016):
a) Até o dia 15/03/2017: Manifestos de Minas, Decretos de Lavra, Portaria de Lavra, Grupamentos Mineiros, Consórcios de Mineração, Registros de Licença com PAE aprovado pelo DNPM, Permissões de Lavra Garimpeira, Registros de Extração e áreas tituladas com Guia de Utilização.

b) Até o dia 31/03/2017: Registros de Licença sem PAE aprovado pelo DNPM.

A Declaração deverá ser feita on line, no próprio site do DNPM, através do link: https://ralweb.dnpm.gov.br/  
Para logar ao sistema, a empresa mineradora deverá estar inscrita no CTDM – Cadastro de Titulares de Direitos Minerários, conforme previsão do artigo 1º da Portaria DNPM nº 155/2016.
Deixar de cumprir, tempestivamente, essa obrigação imposta pelo DNPM, resultará descumprimento da previsão do artigo 54, XVI do Regulamento do Código de Mineração, gerando automaticamente multa de R$3.084,43 (três mil, oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
Nossa equipe está a disposição para sanar suas dúvidas. 


Dr. Luiz Carlos Aceti Junior estará abrindo o Seminário “TECNOLOGIA E REGULAMENTAÇÃO PARA REÚSO DE ÁGUA”

Dr. Luiz Carlos Aceti Junior estará abrindo o Seminário “TECNOLOGIA E REGULAMENTAÇÃO PARA REÚSO DE ÁGUA”, que ocorrerá em São Paulo/SP, no dia 31/01/2017. A palestra será de aproximadamente 60 minutos, e terá como tema: “Aspectos jurídicos e ações que têm sido desenvolvidas em prol da regulamentação do reuso de água.”. Para maiores detalhes vide: http://dvwcomunicacao.com.br/agenda-eventos-dvw/tecnologia-e-regulamentao-para-reso-de-gua_1


Nosso Programa de Compliance

Nosso Programa de Compliance

A ACETI CONSULTORIA JURÍDICO AMBIENTAL se compromete a seguir elevados padrões de integridade e respeito em todas as relações mantidas pelos seus profissionais, dentro e fora do escritório, observando as normas vigentes.

O Código de Conduta Ético é aplicável a todos os profissionais do escritório e disciplina questões específicas sobre ética do advogado, conflito de interesses, corrupção, pagamentos ilícitos, lavagem de dinheiro, brindes, presentes, doações, informações sigilosas e confidenciais, propriedade intelectual e segurança da informação.
O Código de Conduta Ético também explicita que nossa empresa não autoriza e não compactua com práticas ilegais ou antiéticas de terceiros que mantenham qualquer relacionamento com os profissionais do escritório, sejam eles fornecedores, parceiros, correspondentes ou mesmo clientes.
Compreendendo todos os seus profissionais, solicita às partes interessadas que atuem em conformidade com os seus valores e com o seu Código de Conduta.
Sugestões, Comunicados e Canal de Denúncias
As sugestões, comunicados ou denúncias de violação ao Código de Conduta Ético poderão ser encaminhados à nossa Comissão de Compliance pelo email compliance@aceti.com.br

As informações apresentadas receberão tratamento confidencial.


Atenção daqueles que adoram filmar uma ocorrência policial, ou algum fato ilícito ocorrido. 

Atenção daqueles que adoram filmar uma ocorrência policial, ou algum fato ilícito ocorrido. 

Uma vez realizada a respectiva filmagem, esta torna-se prova material do inquérito / processo, e o respectivo aparelho celular ou filmadora deverá ser apreendido para perícia conforme Art.6, II do CPP:
Art.6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: /…/ II- apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (BRASIL, CPP, 1941).

Além disso, a pessoa que filma poderá ser arrolada como testemunha, neste caso, se faz necessário identifica-lá e qualifica-lá pela respectiva autoridade policial. 


A importância de uma consultoria jurídica em meio ambiente do trabalho aliada a uma consultoria técnica em meio ambiente do trabalho rende frutos para os empregadores com êxito e SUCESSO NOS PROCESSOS. CONTATE-NOS.

A importância de uma consultoria jurídica em meio ambiente do trabalho aliada a uma consultoria técnica em meio ambiente do trabalho rende frutos para os empregadores com êxito e SUCESSO NOS PROCESSOS. CONTATE-NOS. 

Leia abaixo. Caso verídico. Não cita-se partes e número do processo por questão de ética. 
O Assistente Técnico, desde o início do processo, in casu, trabalhou de forma a provar, que as atividades do reclamante, não se enquadravam nas situações que poderiam gerar adicional de periculosidade. Mesmo o perito oficial (do Juízo), ter considerado em sua conclusão, a atividade do reclamante como perigosa, este não conseguiu sustentar a mesma, indo por terra o laudo pericial, prevalecendo a conclusão do Parecer Técnico do Assiste Técnico da Reclamada, o qual concluiu que as atividades não eram perigosas. 

Proc………..1…./2….

3. Adicional de periculosidade. 

O perito constatou que o reclamante fazia a “troca do cilindro de GLP” da empilhadeira, a qual seria realizada a cada três dias (segundo o reclamante) ou a cada dez dias (segundo a reclamada – 18276ab – Pág. 6). 

A periculosidade foi apontada pelo perito somente na execução da tarefa mencionada, sendo que “para realizar essa troca, fechava o registro de gás (GLP), desconectava a mangueira, retirava o cilindro, fazia a sua substituição, reconectava a mangueira e abria a válvula, durando tal procedimento cerca de cinco a dez minutos a cada troca”, a qual era realizada “em média duas vezes por semana (conforme alegação do reclamante) ou a cada dez dias” (conforme alegação da reclamada), como constou de sua avaliação (item 8.2.1 – 18276ab – Pág. 14). 

O perito concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante eram perigosas de abril de 2014 a março de 2015 (item 8.2 – 18276ab – Pág. 17), esclarecendo, posteriormente, que isso se deu em todo o período em que o reclamante desempenhou a função de operador de empilhadeira (d6faa7e – Pág. 2). 

O cilindro (GLP) é o próprio tanque de combustível da empilhadeira, não devendo ser considerado, por si só, como agente que pudesse dar causa à periculosidade, até porque “as quantias de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão consideradas para efeito desta Norma” (NR 16.6.1 da Portaria 3.214/78). 

Além disso, o próprio reclamante alegou fazer a troca do cilindro a cada três dias (a reclamada alegou para o perito que isso ocorria a cada dez dias). Como ele laborava somente de segunda a sexta-feira, prestava serviços no máximo por cinco dias a cada semana (caso não houve algum feriado). Assim, a troca do cilindro (segundo o reclamante) ocorria uma vez numa semana e duas vezes na outra semana. 

A reclamada não cuida propriamente do “armazenamento” de GLP (sua atividade é outra), como se verifica das fotos juntadas pelo perito (18276ab – Pág. 4/5), e mantém apenas um, dois ou três cilindros para permitir a sua substituição na empilhadeira (18276ab – Pág. 5). 

Por outro lado, o perito oficial, mesmo questionado, não forneceu a capacidade de armazenamento do cilindro de GLP. Pelas fotos juntadas aos autos, percebe-se que o cilindro de GLP é de pequeno porte e não muito maior que um botijão de gás utilizado na cozinha deste Posto Avançado ou em qualquer residência. 

Como o perito não forneceu essas informações, imprescindíveis para a formação do convencimento, devem prevalecer aquelas indicadas pelo assistente técnico da reclamada, no sentido de que o “GLP é conhecido como gás de cozinha”, “armazenado em cilindros de baixa pressão (5 a 8 atm)” e com capacidade de “20 kg” (o botijão de “gás de cozinha tem capacidade para 13 kg), segundo consta do item IX (d684eb7 – Pág. 17). 

A manutenção de 1 ou 2 cilindros de GLP (um dos cilindros ficava na empilhadeira) também não pode ser confundida com o “armazenamento” regulado pelas normas técnicas, como bem ressaltado pelo referido assistente técnico (d684eb7 – Pág. 18/19). 

Quanto à periodicidade de troca dos cilindros de GLP, o assistente técnico, ao contrário do perito oficial, também apresentou cálculos para que se pudesse apurá-la, concluindo que aquela apontada pela reclamada estava mais próxima da realidade. 

Não se pode olvidar que a conclusão do perito, quanto à periodicidade da troca do cilindro de GLP, foi embasada exclusivamente em informações fornecidas pelo próprio reclamante, mas contestadas pela reclamada, o que foi ressaltado por ele em seu laudo (18276ab – Pág. 6). 

Como o reclamante não produziu qualquer prova testemunhal para comprovar sua alegação (628c81c, pag. 1/5), a sua versão não pode ser admitida (artigo 818 da CLT). 

Por último, é preciso se ressaltar que a jurisprudência trabalhista tem sido bastante generosa ao apreciar pedidos relacionados ao adicional de periculosidade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tem decidido que o contato, ou o ingresso em área de risco, deve ser considerado “eventual” quando o empregado ingressa em área de risco eletrificada apenas uma vez ao dia e por tempo reduzido (Relator Desembargador Valdevir Roberto Zanardi – Processo TRT/15ª Região nº 00362-37.2012.5.15.0002); “intermitente”, quando o abastecimento ocorria 3 a 4 vezes por semana, ainda que por 5 minutos (Relator Desembargador Fernando da Silva Borges, Processo nº 0178700-23.2009.5.15.0007); “eventual”, em caso de abastecimento do veículo que dirige somente uma vez ao dia (Relatora Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani – Processo nº 01472-09.2012.5.15.0055; “intermitente”, quando o abastecimento de veículo se dá por apenas 3 ou 4 minutos, mas ocorre diariamente (Desembargador Luiz José Dezena da Silva, Processo nº 01083-30.2010.5.15.0011; “eventual”, quando o ingresso em área de risco ocorre uma vez por mês (Juiz Fábio Allegretti Cooper, Processo nº 0038900-61.2009.5.15.0109). 

Segundo o Grande Dicionário Larousse Cultural da Língua Portuguesa, “intermitente” e o que “para e recomeça por intervalos”, porque ” intermitir” é “parar por intervalos” (Editora Nova Cultura Ltda, 1999, pág. 533). De acordo com o Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa (Folha/Aurélio), a “intermitência”, é a “interrupção momentânea; intervalo” e “intermitir” é “cessar por algum tempo; interromper; manifestar-se por acessos irregulares” (Editora Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 1995, pág. 366).

Vê-se, portanto, que a intermitência exige a repetição de um fenômeno por inúmeras vezes, quer ao longo de uma mesma jornada de trabalho (maioria dos Acórdãos citados) ou pelo menos que ele se repita diariamente. 

Em sendo assim, como o contato ocorria apenas uma ou duas vezes por semana (na versão não comprovado do reclamante) ou a cada dez dias (na versão da reclamada), o contato com agente perigoso deve ser considerado como meramente eventual, para os fins previstos na Súmula nº 364 do C. TST, até porque o contato não ocorria nem mesmo diariamente e se dava por tempo extremamente reduzido (poucos minutos). 

Em razão disso, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade, mesmo na função de operador de empilhadeira.  

4……..

…………………………

Inconformadas com a r. decisão de fls. 179/185, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem as partes, conforme razões de fls. 188/190 e 194/200. 

O reclamante aduz, em síntese, que as horas extras e seus reflexos são devidos. As comissões ajustadas e nunca pagas são devidas, inclusive em relação aos reflexos. O adicional de insalubridade deve incidir sobre o DSR. 

A reclamada invoca cerceamento de defesa, posto que omisso o laudo pericial, impondo-se a nulidade do julgado para realização de nova prova técnica. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 

Depósito recursal à fl. 210 e custas recolhidas à fl. 212. Contra-razões às fls. 316/317 e 221/222. 

É o relatório. 

V O T O 

Considerações iniciais 

Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 

Considerando-se as matérias argüidas, o recurso interposto pela reclamada será apreciado em primeiro lugar. 

Preliminar 

Lamentável que o perito nomeado pelo juízo de origem, Sr. P. R. L., que é engenheiro de segurança do trabalho, afirme desconhecer e considerar absurdas as recomendações da Fundacentro – Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, ligada ao Ministério do Trabalho (fl. 145), posto que o trabalho dessa entidade é de âmbito nacional e visa preencher as lacunas deixadas pela legislação que disciplina a segurança do trabalho, sendo expressamente mencionada na Portaria no. 3.311, de 29.11.89, que estabelece os princípios norteadores do programa de desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. 

Dispõe essa mesma Portaria que “todo técnico do MTb (médico, médico do trabalho, engenheiro, engenheiro de segurança, agente de higiene e segurança do trabalho, fiscal do trabalho, etc) que atue na área de segurança e saúde do trabalhador, deve conhecer e obedecer às diretrizes do PGA (Plano Geral de Ação) e suas normais gerais de procedimento”, sendo que a Fundacentro participou, ativamente, da elaboração desse PGA. 

Além desse fato, de suma gravidade, o laudo apresentado pelo Sr. Expert é imprestável, posto que sequer menciona a temperatura a que se expunha o autor, limitando-se a informar que “tratam-se de três câmaras frigoríficas, que operam na faixa de temperaturas de -17,9º.C a + 12º.C” (fl. 69), não informando, também, o número de vezes em que entrava nas câmaras e o tempo de permanência em cada uma delas. 

Diante da impugnação apresentada pela reclamada, esclareceu o Sr. Perito que as câmaras operavam sob temperatura de 5º.C (fl. 120), porém, não esclareceu o tempo de permanência do autor no interior dessas câmaras, talvez por desconhecer os quadros elaborados pela Fundacentro para definição da insalubridade desses locais. 

Em nova manifestação à fl. 145, o Sr. Perito, contrariando a informação anterior (fl. 123), afirma que a reclamada fornecia “japona térmica” e “calçados térmicos”. 

Absurda é a afirmação do Sr. Perito de que a avaliação “independe de limites de tolerância”, revelando, tão somente, total ignorância quanto aos critérios a serem adotados para a elaboração de um trabalho técnico, expressamente previstos na Portaria 3.311, de 29.11.89. 

Impõe-se, portanto, o acolhimento da preliminar argüida pela reclamada, decretando-se a nulidade do julgado, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja nomeado outro perito para o trabalho em questão, com prosseguimento regular da ação. 

Resta prejudicada a análise das demais matérias recursais de ambos os apelos. 

ISTO POSTO, decido conhecer do recurso, acolher a preliminar argüida pela reclamada e decretar a nulidade do julgado “a quo”, determinando o retorno dos autos à origem para que seja realizada a prova técnica por profissional habilitado, tudo na forma da fundamentação supra, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais. 

Ana Lúcia Pereira 

Juíza Relatora


Desejamos à todos um Feliz Natal e um próspero 2017.

Desejamos à todos um Feliz Natal e um próspero 2017. 

Prezados clientes, colaboradores e amigos.

Informamos que não teremos expediente no escritório, no período de 20 de dezembro de 2016 até 14 de janeiro de 2017.

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) em 16 de março de 2016, há previsão do recesso no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, quando ocorrerá a suspensão da contagem dos prazos processuais nos órgãos do Poder Judiciário (artigo 220 do CPC).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o expediente natalino e a suspensão dos prazos processuais supra por meio da Resolução 241, de 09/09/2016, e revogou determinação anterior (Resolução 8/2005) para adaptar-se ao novo CPC.

Os Tribunais[1] Paulistas (TRT 15º Região, TRT 2ª Região, TJSP e TRF 3ª Região) decidiram acompanhar as determinações do Código de Processo Civil e CNJ evitando divergências em relação à interpretação dos prazos.

No dia 21 de janeiro/2017, todos os órgãos voltam a funcionar normalmente.

 Durante o período em que não haverá expediente no escritório, para atendimento de casos urgentes, disponibilizamos contato através do telefone móvel TIM 55.19.98115.1355.

 Aproveitamos para agradecer a confiança em nossa equipe no ano de 2016, e desejar a todos um maravilhoso Natal, junto dos familiares e amigos, e um 2017 com muitas alegrias, saúde e sucesso!

 Boas Festas!

_______________

[1] Nos Tribunais Superiores, a suspensão dos prazos processuais ocorrerá no período de 20 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, conforme a Lei Federal 5.010/66, art. 62, inciso I e a Lei Complementar 35/79, art. 66, §1º.


Dr Luiz Carlos Aceti Junior foi convidado pelo CREA e AREA de Pirassununga-SP, para proferir palestra sobre a REVISÃO DO PLANO DIRETOR.

Palestra CREA Pirassununga

Dr Luiz Carlos Aceti Junior foi convidado pelo CREA e AREA de Pirassununga-SP, para proferir palestra sobre a REVISÃO DO PLANO DIRETOR. O evento ocorrerá no dia 06/09/2016, às 19h na sede do CREA e AREA na Cidade de Pirassununga/SP.

A seguir uma introdução sobre o conteúdo que será abordado nessa palestra:
 
“O Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001) prevê a revisão do Plano Diretor dos Municípios deve ocorrer a cada 10 anos.
 
A Lei do Plano Diretor define a função social da cidade e da propriedade urbana, além de organizar o crescimento e o funcionamento do município.
 
A Lei do Plano Diretor consiste em um pacto sociopolítico da sociedade em direção a uma cidade mais humana, participativa, inovadora, inclusiva, funcional, sustentável e que ofereça qualidade de vida para a população.
 
Deve apresentar uma visão de futuro para as próximas décadas, orientando o desenvolvimento do respectivo município.”

PUBLICADA RESOLUÇÃO SMA Nº 51/2016 DISCIPLINANDO A CONVERSÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

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PUBLICADA RESOLUÇÃO SMA Nº 51/2016 DISCIPLINANDO A CONVERSÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

No Diário Oficial do Estado de São Paulo de 01/06/2016, foi publicada a Resolução SMA nº 51/2016 da Secretária do Meio Ambiente que, disciplina os procedimentos para aplicação da conversão do valor da multa administrativa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, previstos no artigo 139 do Decreto Federal 6.514/2008.

De acordo com o artigo 3º dessa Resolução, “a pessoa física ou jurídica que houver sido autuada por cometimento de Infração administrativa ambiental poderá pleitear a conversão da multa simples em prestação de serviço ambiental, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.”

Abaixo a resolução na íntegra:

RESOLUÇÃO SMA Nº 51, DE 31 DE MAIO DE 2016

Disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Artigo 1° – Ficam estabelecidos os procedimentos para aplicação da conversão do valor da multa administrativa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, aqui denominado como Serviço Ambiental, previstos no artigo 139 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta o Capítulo VI – Da Infração Administrativa, da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto Estadual nº 60.342, de 04 de abril de 2014, e demais legislações em vigor.

Artigo 2° – Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I – Conversão do valor de multa: transformação do valor da multa simples em prestação de serviços ambientais.

II – Valor consolidado da multa: valor final da multa que foi objeto da decisão no atendimento ambiental, considerando os agravantes e atenuantes.

III – Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA): Termo que formaliza as medidas de regularização da área objeto da autuação, quando houver, e as medidas de conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Artigo 3° – A pessoa física ou jurídica que houver sido autuada por cometimento de Infração administrativa ambiental poderá pleitear a conversão da multa simples em prestação de serviço ambiental, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Artigo 4° – Os serviços ambientais decorrentes da conversão de multa serão prestados no âmbito dos projetos de restauração ecológica que se encontram na “Prateleira de Projetos” do Programa Nascentes.

Artigo 5° – Havendo medidas de reparação do dano estabelecidas pela área técnica, o benefício da conversão somente poderá ser dado após o interessado firmar o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA da área que foi objeto de autuação, previsto no artigo 26 do Decreto Estadual nº 60.342, de 04 de abril de 2014, e demais normas em vigor.

1.1.1 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DA SECRETÁRIA

Artigo 6° – A conversão da multa em serviço ambiental deverá ser requerida no ato do Atendimento Ambiental, a que se referem os artigos 7° a 12° do Decreto Estadual nº 60.342, de 04 de abril de 2014.

1º – Em caráter excepcional, no caso das infrações que se encontram em fase recursal antes da publicação desta resolução, poderá ser requerida a conversão, até a data em que for proferida a decisão definitiva.

2º – A conversão da multa em qualquer situação, implicará renúncia ao recurso administrativo.

Artigo 7° – A conversão poderá ser realizada em até 90% (noventa) do valor consolidado da multa, devendo o restante ser recolhido ao Fundo de Despesa para a Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais – FPBRN.

Parágrafo único – O valor convertido deverá ser suficiente para custear a implantação de um projeto de restauração ecológica composto por 1000 (mil) ou mais Árvores-equivalentes (AEQ).

Artigo 8° – Para fins de conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a unidade de medida de Árvore-equivalente (AEQ) corresponderá a 2 (duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP.

Artigo 9° – Acordada entre as partes a conversão da multa em serviço ambiental, o interessado deverá firmar o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA, no qual constará a quantidade de Árvores-equivalentes (AEQ) devidas.

Artigo 10 – Deverá ser apresentado documento emitido pelo Programa Nascentes que informe qual o projeto de restauração ecológica que está sendo compromissado, respeitando a quantidade de Árvores-equivalentes (AEQ) devidas.

1° – O prazo para apresentação do documento comprobatório do projeto de restauração ecológica, no qual está sendo implantado o serviço ambiental, é de até 90 (noventa dias) corridos contados a partir da data de assinatura do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA.

2° – O documento comprobatório emitido pelo Programa Nascentes deverá ser juntado ao processo administrativo que originou o respectivo auto de infração ambiental, para início da contagem dos prazos para implantação do serviço ambiental.

3° – O prazo de vigência do compromisso deverá ser de até 3 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por até 2 (dois) anos, após análise e aprovação pela Comissão Interna de Avaliação de Projetos do Programa Nascentes, que indicará a existência de motivo determinante que a justifique.

Artigo 11 – A Comissão Interna de Avaliação de Projetos do Programa Nascentes informará à Coordenadoria de Fiscalização Ambiental se a restauração ecológica foi considerada adequada de acordo com os parâmetros de recomposição estabelecidos no Anexo II, da Resolução SMA nº 32, de 03 de abril de 2014, e demais normas em vigor.

1.1.1 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DA SECRETÁRIA

Artigo 12 – Descumprida a obrigação assumida no prazo estabelecido, deverá o valor da multa ser consolidado para cobrança.

1° – Será garantida a dedução dos valores convertidos na prestação de serviços objeto do compromisso.

2°- No caso de descumprimento da obrigação de recomposição, caso o autuado não consiga demonstrar que a recomposição foi atingida em parte da área compromissada, a multa poderá ser cobrada proporcionalmente à área em que o compromisso não foi efetivamente cumprido.

Artigo 13 – Na hipótese de interrupção da restauração ambiental devida, sem culpa do interessado, o remanescente do serviço poderá ser prestado mediante apoio de outro projeto do Programa Nascentes, sendo objeto de repactuação mediante aditivo ao termo de compromisso, por apenas uma vez.

Artigo 14 – Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a publicação.

(Processo SMA nº 3.802/2016)

PATRÍCIA IGLECIAS

Secretária de Estado do Meio Ambiente

Fonte: Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo

Fonte: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/files/2016/06/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SMA-051-2016-Processo-3802-2016-Disciplina-o-procediento-de-convers%C3%A3o-de-multa-simples-em-servi%C3%A7o-ambiental.pdf